ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REFERENTE A CAMPANHA SALARIAL 2013
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES – 2013
INTRODUÇÃO
Considerando a data-base para o reajuste salarial anual da categoria Policial Civil do Estado de São Paulo (1º de março), o Sindicato dos Policiais Civis da região de Santos, Vale do Ribeira e Litoral Sul com o apoio das entidades que compõem a Federação dos Policiais Civis da região Sudeste (SINPOL/CAMPINAS, SINPOL/SOROCABA, SINPOL/MOGI DAS CRUZES, SINPOL/RIBEIRÃO PRETO, SINPOL/MARILIA, SINPOL/PRESIDENTE PRUDENTE), que representam a categoria policial civil ativos e inativos do Estado de São Paulo, vêm apresentar a Pauta de Reivindicações, aprovada em assembleia geral da categoria realizada no dia 16/01/2013, para conhecimento e providência por parte das autoridades estaduais.
A presente pauta é expressão de um intenso e representativo processo de elaboração e discussão democrática das diversas categorias da Policia Civil em nossa região, balizado por estudo financeiro das perdas salariais e das necessidades os indicadores da situação financeira e patrimonial do Governo do Estado de São Paulo elaborado por competente consultoria do Instituto DIEESE, e que culminou na sistematização das demandas salariais e funcionais que ora passamos a expor.
CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL
•O Sindicato dos Policiais Civis da região de Santos, litoral Sul e Vale do Ribeira que subscreve esta Pauta reivindica uma recomposição de perdas salariais do período de 2012/2013 no percentual de 10,5% (dez virgula cinco porcento), por ocasião da data-base dos Policiais Civis do Estado de São Paulo. Bem como a reposição das perdas salariais decorrido do período de março/1994 à Janeiro/2013, acrescido de ganho real correspondente ao mesmo período, na ordem de 2% (dois porcento) ao ano.
CLÁUSULA 2ª – REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIO
•Conforme determina a Constituição Federal em seus artigos 144, parágrafos 9º e 39º, paragrafo 4º e Constituição Estadual no artigo 115, inciso XII.
CLAUSULA 3ª - INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALARIO BASE
•Exigir o cumprimento da determinação judicial que determina a incorporação de 100% do ALE no salário base e não da forma que foi proposta pelo governo que incorpora somente 50% no salario base.
CLAUSULA 4ª - AUXÍLIO REFEIÇÃO
•Concessão mensal, a partir de 1° de abril de 2013, de 30 (trinta) vale-alimentação, no valor unitário de R$ 21,00 (vinte e um reais) para todos os Policiais Civis independentemente de sua faixa salarial.
CLÁUSULA 5ª – AUXÍLIO CRECHE
•O Estado deverá celebrar convenio ou reembolsar, a titulo de indenização, diretamente o policial civil referente às despesas havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legitimo ou legalmente adotado.
CLÁUSULA 6ª – CONDIÇÕES DE TRABALHO
•Troca imediata dos coletes balísticos vencidos, criação de um grupo para analise e escolha de armamentos, bem como equipamentos nas Delegacias que não exponha a risco aos policiais e melhoria das condições de trabalho, atendendo as exigências das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho NR 6 e NR17.
•Imediata implantação da política de saúde dos Policiais Civis do Estado de São Paulo, bem como a implantação de um plano de saúde e benefícios para o Policial Civil.
•Instalações sanitárias e locais de trabalho deverão atender as seguintes condições mínimas de higiene e acessibilidade.
•O Governo e o Sindicato desenvolverão projeto em conjunto no sentido de estabelecer forma de auxilio aos policiais, que possuam problemas ou dependência química com álcool ou drogas.
CLÁUSULA 7ª – CONCURSO PÚBLICO
•Imediata realização de concurso público visando dar um fim a falta de funcionários que vem acarretando acumulo de trabalho nas Delegacias, refletindo em aumento da jornada de trabalho dos Policiais Civis, para todos os cargos.
CLÁUSULA 8ª – APOSENTADORIA ESPECIAL
•Cumprimento do Governo do Estado da concessão da aposentadoria especial com base na Lei Federal nº 51/1985, com a justa integralidade e paridade.
CLÁUSULA 9ª – JORNADA DE TRABALHO
•Compromisso do Governo de enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei para estabelecer em 40 horas a jornada máxima de trabalho do policial civil.
CLÁUSULA 10ª – QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO
•Implantação de uma política de qualificação/capacitação continuada para os Policiais civis incentivando através de parcerias com instituições educacionais e bolsa de estudos.
CLÁUSULA 11ª – APOSENTADORIA
•Agilização dos processos de aposentadoria dos Policiais.
CLÁUSULA 12ª – DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL
•Assegurar de forma paritária no Conselho da Polícia Civil a representação de todos os cargos policiais, sendo este órgão essencial da instituição presidido pelo Delegado Geral de Polícia.
CLÁUSULA 13ª – PUNIÇÕES DISCIPLINARES
•Todas as punições disciplinares aplicadas aos empregados, serão comunicadas imediatamente ao Sindicato e posteriormente por escrito com a menção dos fatos que as ensejaram, de forma a possibilitar a ampla defesa do trabalhador Policial Civil.
CLÁUSULA 14ª – MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO
•Comprometimento do Poder Executivo Estadual em encaminhar projeto de lei ao Legislativo Estadual instituindo Mesa Permanente de Negociação de caráter participativo, visando dar tratamento aos conflitos decorrentes dos vínculos
funcionais e de trabalho capazes de motivar o envolvimento e promover a participação efetiva dos policiais civis, de suas entidades de classe e sindicais.
•A citada Mesa Permanente de Negociação conterá metodologia de tratamento às negociações de demandas e conflitos funcionais e de trabalho, nos termos da política conjugada de valorização dos servidores públicos com o aprimoramento da eficiência e da qualidade dos serviços.
Santos, 16 de janeiro de 2013.
Encontram-se presente neste ato apoiando esta Assembleia que originou esta Pauta de Reivindicações as entidades que compõem a Federação dos Policiais Civis da região Sudeste (FEIPOL/SE) presentes:
•SINPOL CAMPINAS - Sindicato dos Policiais Civis da região de Campinas/SP;
•SINPOL MARILIA - Sindicato dos Policiais Civis da região de Marilia/SP;
•SINPOL RIBEIRÃO PRETO - Sindicato dos Policiais Civis da região de Ribeirão Preto/SP;
•SINPOL MOGI DAS CRUZES - Sindicato dos Policiais Civis da região de Mogi das Cruzes/SP
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES – 2013
INTRODUÇÃO
Considerando a data-base para o reajuste salarial anual da categoria Policial Civil do Estado de São Paulo (1º de março), o Sindicato dos Policiais Civis da região de Santos, Vale do Ribeira e Litoral Sul com o apoio das entidades que compõem a Federação dos Policiais Civis da região Sudeste (SINPOL/CAMPINAS, SINPOL/SOROCABA, SINPOL/MOGI DAS CRUZES, SINPOL/RIBEIRÃO PRETO, SINPOL/MARILIA, SINPOL/PRESIDENTE PRUDENTE), que representam a categoria policial civil ativos e inativos do Estado de São Paulo, vêm apresentar a Pauta de Reivindicações, aprovada em assembleia geral da categoria realizada no dia 16/01/2013, para conhecimento e providência por parte das autoridades estaduais.
A presente pauta é expressão de um intenso e representativo processo de elaboração e discussão democrática das diversas categorias da Policia Civil em nossa região, balizado por estudo financeiro das perdas salariais e das necessidades os indicadores da situação financeira e patrimonial do Governo do Estado de São Paulo elaborado por competente consultoria do Instituto DIEESE, e que culminou na sistematização das demandas salariais e funcionais que ora passamos a expor.
CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL
•O Sindicato dos Policiais Civis da região de Santos, litoral Sul e Vale do Ribeira que subscreve esta Pauta reivindica uma recomposição de perdas salariais do período de 2012/2013 no percentual de 10,5% (dez virgula cinco porcento), por ocasião da data-base dos Policiais Civis do Estado de São Paulo. Bem como a reposição das perdas salariais decorrido do período de março/1994 à Janeiro/2013, acrescido de ganho real correspondente ao mesmo período, na ordem de 2% (dois porcento) ao ano.
CLÁUSULA 2ª – REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIO
•Conforme determina a Constituição Federal em seus artigos 144, parágrafos 9º e 39º, paragrafo 4º e Constituição Estadual no artigo 115, inciso XII.
CLAUSULA 3ª - INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALARIO BASE
•Exigir o cumprimento da determinação judicial que determina a incorporação de 100% do ALE no salário base e não da forma que foi proposta pelo governo que incorpora somente 50% no salario base.
CLAUSULA 4ª - AUXÍLIO REFEIÇÃO
•Concessão mensal, a partir de 1° de abril de 2013, de 30 (trinta) vale-alimentação, no valor unitário de R$ 21,00 (vinte e um reais) para todos os Policiais Civis independentemente de sua faixa salarial.
CLÁUSULA 5ª – AUXÍLIO CRECHE
•O Estado deverá celebrar convenio ou reembolsar, a titulo de indenização, diretamente o policial civil referente às despesas havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legitimo ou legalmente adotado.
CLÁUSULA 6ª – CONDIÇÕES DE TRABALHO
•Troca imediata dos coletes balísticos vencidos, criação de um grupo para analise e escolha de armamentos, bem como equipamentos nas Delegacias que não exponha a risco aos policiais e melhoria das condições de trabalho, atendendo as exigências das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho NR 6 e NR17.
•Imediata implantação da política de saúde dos Policiais Civis do Estado de São Paulo, bem como a implantação de um plano de saúde e benefícios para o Policial Civil.
•Instalações sanitárias e locais de trabalho deverão atender as seguintes condições mínimas de higiene e acessibilidade.
•O Governo e o Sindicato desenvolverão projeto em conjunto no sentido de estabelecer forma de auxilio aos policiais, que possuam problemas ou dependência química com álcool ou drogas.
CLÁUSULA 7ª – CONCURSO PÚBLICO
•Imediata realização de concurso público visando dar um fim a falta de funcionários que vem acarretando acumulo de trabalho nas Delegacias, refletindo em aumento da jornada de trabalho dos Policiais Civis, para todos os cargos.
CLÁUSULA 8ª – APOSENTADORIA ESPECIAL
•Cumprimento do Governo do Estado da concessão da aposentadoria especial com base na Lei Federal nº 51/1985, com a justa integralidade e paridade.
CLÁUSULA 9ª – JORNADA DE TRABALHO
•Compromisso do Governo de enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei para estabelecer em 40 horas a jornada máxima de trabalho do policial civil.
CLÁUSULA 10ª – QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO
•Implantação de uma política de qualificação/capacitação continuada para os Policiais civis incentivando através de parcerias com instituições educacionais e bolsa de estudos.
CLÁUSULA 11ª – APOSENTADORIA
•Agilização dos processos de aposentadoria dos Policiais.
CLÁUSULA 12ª – DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL
•Assegurar de forma paritária no Conselho da Polícia Civil a representação de todos os cargos policiais, sendo este órgão essencial da instituição presidido pelo Delegado Geral de Polícia.
CLÁUSULA 13ª – PUNIÇÕES DISCIPLINARES
•Todas as punições disciplinares aplicadas aos empregados, serão comunicadas imediatamente ao Sindicato e posteriormente por escrito com a menção dos fatos que as ensejaram, de forma a possibilitar a ampla defesa do trabalhador Policial Civil.
CLÁUSULA 14ª – MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO
•Comprometimento do Poder Executivo Estadual em encaminhar projeto de lei ao Legislativo Estadual instituindo Mesa Permanente de Negociação de caráter participativo, visando dar tratamento aos conflitos decorrentes dos vínculos
funcionais e de trabalho capazes de motivar o envolvimento e promover a participação efetiva dos policiais civis, de suas entidades de classe e sindicais.
•A citada Mesa Permanente de Negociação conterá metodologia de tratamento às negociações de demandas e conflitos funcionais e de trabalho, nos termos da política conjugada de valorização dos servidores públicos com o aprimoramento da eficiência e da qualidade dos serviços.
Santos, 16 de janeiro de 2013.
Encontram-se presente neste ato apoiando esta Assembleia que originou esta Pauta de Reivindicações as entidades que compõem a Federação dos Policiais Civis da região Sudeste (FEIPOL/SE) presentes:
•SINPOL CAMPINAS - Sindicato dos Policiais Civis da região de Campinas/SP;
•SINPOL MARILIA - Sindicato dos Policiais Civis da região de Marilia/SP;
•SINPOL RIBEIRÃO PRETO - Sindicato dos Policiais Civis da região de Ribeirão Preto/SP;
•SINPOL MOGI DAS CRUZES - Sindicato dos Policiais Civis da região de Mogi das Cruzes/SP
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